Regime jurídico das farmácias de oficina

Legislação, Sem categoria 5 Setembro, 2013

Decreto-Lei n.º 128/2013 – regime jurídico das farmácias de oficina

Foi hoje publicado, em Diário da Republica, o Decreto-Lei n.º 128/2013 que “procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta…

Actualidade, Legislação, Sem categoria 8 Fevereiro, 2013

Lei n.º 16/2013 – Novo regime jurídico das farmácias de oficina

Novo regime jurídico das farmácias de oficina Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 16/2013 que “procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das…