Lei

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Microentidades – Lei 35/2010

Foi hoje publicada uma nova lei que prevê um “regime especial simplificado de normas e informações contabilísticas” aplicável às Microentidades. Primeira questão: O que é uma Microentidade? Ora segunda o lei uma microentidade são todas as empresas que à data do balanço não ultrapassem 2 destes 3 limites: 1º Total do Balanço: 500.000 € 2º…


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IVA – Novas Taxas

Entram hoje em vigor as novas taxas de IVA. Depois do anúncio nos órgãos de comunicação social há já algum tempo a legislação tardava em ser publicada, no entanto ontem de tarde foi publicada num suplemento do Diário da República. Colocava-se a questão: Se a Lei foi publicada ontem só deve entrar em vigor 5…