Lei n.º 39/2013 – Reposição dos subsídios de férias na função pública
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 39/2013 que “regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas”. O diploma, que entra em…