Regularização tributária de capitais no estrangeiro: o perdão fiscal – Portaria n.º 17-A/2012,19 de Janeiro
Foi aprovado pela Portaria n.º 17-A/2012 de 19 de Janeiro o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respectivas instruções de preenchimento. Trata-se do regime extraordinário de regularização…