Isenção nas (ex)SCUT – Portaria n.º 211/2012 de 13 de Julho
Isenção nas SCUT Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 211/2012 de 13 de Julho (clique para abrir) que procede à primeira alteração da Portaria n.º 1033-A/2010 (6 de Outubro). Portaria n.º 1033-A/2010 “Estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de…