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Isenção nas (ex)SCUT – Portaria n.º 211/2012 de 13 de Julho

Isenção nas SCUT Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 211/2012 de 13 de Julho (clique para abrir) que procede à primeira alteração da Portaria n.º 1033-A/2010 (6 de Outubro). Portaria n.º 1033-A/2010 “Estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de […]

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Isenções nas ex-SCUT: Data Fim – 30 de Junho de 2012

O direito à isenção nas antigas SCUT já tem data fim anunciada: 30 de Junho de 2012. Este corte será aplicado nas regiões cujo índice de poder de compra seja superior a 80% da média do PIB (Produto Interno Bruto) per capita nacional, mantendo assim somente nas regiões “mais desfavorecidas”. Fonte: http://expresso.sapo.pt/isencoes-nas-ex-scut-acabam-a-30-de-junho=f719365 .

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