Os contribuintes que queiram ficar enquadrados no regime de contabilidade de caixa em sede de IVA a partir do próximo ano,1 de janeiro de 2015, devem demonstrar essa vontade mediante a efetivação de uma apresentação por transmissão electrónica de dados de uma declaração de alterações, até ao fim do presente mês de outubro.
O Portal das Finanças já publicou a newsletter n.º 6 AT em contacto referente ao 4.º trimestre de 2014. Os principais destaques vão para os pagamentos por conta, Regime de Iva de Caixa e IMI. Mais informações: Aqui.
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou um ofício circulado sobre o Regime de IVA de caixa – Instruções complementares ao ofício circulado n.º 30150, de 2013-08-30. Aceda aqui.
A Comissão de Normalização Contabilística – CNC – “entendeu divulgar um conjunto de questões que lhe têm sido recorrentemente apresentadas e que, pela sua importância, considera que são merecedoras de divulgação de forma”, “com vista a contribuir para a melhor aplicação do Sistema de Normalização Contabilística – SNC“. Aceda aqui às FAQ’s sobre o SNC…
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 71/2013 que ” aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 71/2013 completo.