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Coimas fiscais – Orçamento de Estado 2012: quanto pagará por cometer infracções fiscais?

Com base no Orçamento de Estado 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro), o Maisvalias dá-lhe a conhecer (quase na sua totalidade) as contra-ordenações fiscais previstas no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e a respectiva coima (limites mínimos e máximos) que é agora aplicada. Veja a tabela que se segue e seja cumpridor. […]

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