Com base no Orçamento de Estado 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro), o Maisvalias dá-lhe a conhecer (quase na sua totalidade) as contra-ordenações fiscais previstas no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e a respectiva coima (limites mínimos e máximos) que é agora aplicada. Veja a tabela que se segue e seja cumpridor….
Ora vamos lá voltar mais uma vez ao tema das SCUTS! Tivemos esta semana acesso (através de uma das nossas leitoras) a uma notificação por parte da concessionária das SCUTS por falta de pagamento (dentro dos 5 dias úteis). No caso em específico, foi feita uma tentativa para pagamento no 6º dia útil após a…
Esta é uma informação que não pode ser extraída de forma simples, mas encontramos aqui o código da estrada que com uma leitura pode saber quanto pagará de multa. Embora ela venha geralmente discriminada. Encontramos também a definição e classificação do tipo de coimas, leves, graves e muito graves. Por fim espero que esta informação…