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OE 2013 – Normas a fiscalizar pelo TC

Quais as normas do OE 2013 que vão ser fiscalizadas pelo Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional (TC) já recebeu vários pedidos de fiscalização do Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013). Depois do pedido de fiscalização sucessiva pelo Presidente da República, dos deputados do PS, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes, ontem foi a vez do Provedor de […]

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OE 2013 – Tribunal Constitucional preparado para fiscalizar

Tribunal Constitucional remete decisão de fiscalização ao OE 2013 para o PR  Joaquim de Sousa Ribeiro, presidente do Tribunal Constitucional (TC), afirmou hoje,  quando falava à imprensa à saída de uma audiência com a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, que a instituição está sempre preparada “para exercer as suas competências”, quando confrontado com a possibilidade de fiscalização do […]

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