A Lei n.º51/2013, de 24 de julho de 2013, publicada em Diário da República, que procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 (Orçamento de Estado para 2013), veio introduzir alterações ao Código do IVA – CIVA – cuja a entrada em vigor ocorreu no dia seguinte à sua publicação. De forma a esclarecer as…
Fui hoje publicado, em Diário da República, o Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) relativo ao Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013). Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31…
Duodécimos passam para do subsídio de Natal para o de férias O Conselho de Ministros anunciou hoje que o Governo vai pagar, como habitualmente, o subsidio de Natal em Novembro e os duodécimos passam a dizer respeito ao subsídio de férias. Relembre-se que o Governo tinha decidido, no OE 2013, que os funcionários públicos e pensionistas iriam…
A Segurança Social deverá devolver, já na próxima semana, os montantes retirados desde o início do ano aos beneficiários de subsídio de desemprego e de doença que sofreram cortes nos seus subsídios. Segundo o Diário Económico, esta é, pelo menos, uma das hipóteses em cima da mesa. Ainda assim, a hipótese destes beneficiários ainda receberem a…
Governo não aumenta impostos, mas acelera cortes na despesa pública das áreas sociais Após o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) de quatro medidas do Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) e o voto de confiança dado ao Governo pelo Presidente da República, Pedro Passos Coelho proferiu uma resposta a este chumbo numa muito aguardada…
Foram nove os artigos do Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013) analisados pelo Tribunal Constitucional (TC). Desses o TC chumbou quatro, que podem ter um impato no orçamento próximo dos 1300 milhões de euros. Saiba aqui as medidas que foram chumbadas pelo TC e as que foram consideradas constitucionais. Normas chumbadas pelo TC: Suspensão do subsídio…
Tribunal Constitucional chumbou corte nos subsídios de doença e de desemprego, considerando essas medidas (constantes no OE 2013) inconstitucionais. Esta decisão terá efeitos retroativos, ou seja, todos aqueles que foram afetados por esta medida terão de ser ressarcidos de imediato. Assim, mais de 347 mil desempregados vão deixar de ter um corte de 6% no…
Estão em causa 5 mil milhões de euros em poupança do Estado O site Dinheiro Vivo apresentou hoje um artigo que destaca todas as medidas, no que elas consistem e quanto valem em poupança para o Estado, que podem vir a ser chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC). Em causa estão oito artigos do Orçamento do Estado…
Decreto-Lei n.º 36/2013 – estabelece as normas de execução do OE 2013 Já foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 36/2013 que “estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 36/2013 completo.
Cortes efetuados, este ano, no subsídio de desemprego e nas baixas por doença superiores a 30 dias podem ser medidas intemporais O corte de 6% sobre o subsídio de desemprego e de 5% nas baixas por doença que o Governo introduziu este ano pode vir a tornar-se permanente. A medida presente no Orçamento de Estado para…