OE 2013 – Alterações ao Código do IVA
A Lei n.º51/2013, de 24 de julho de 2013, publicada em Diário da República, que procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 (Orçamento de Estado para 2013), veio introduzir alterações ao Código do IVA…
OE 2013
OE 2013 – Acórdão do Tribunal Constitucional
Fui hoje publicado, em Diário da República, o Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) relativo ao Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013). Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei…
Subsídio de férias em duodécimos e o de Natal pago em novembro
Duodécimos passam para do subsídio de Natal para o de férias O Conselho de Ministros anunciou hoje que o Governo vai pagar, como habitualmente, o subsidio de Natal em Novembro e os duodécimos passam a dizer…
Beneficiários recebem devolução dos cortes nos subsídios na próxima semana
A Segurança Social deverá devolver, já na próxima semana, os montantes retirados desde o início do ano aos beneficiários de subsídio de desemprego e de doença que sofreram cortes nos seus subsídios. Segundo o Diário…
Passos Coelho anuncia novos cortes no Estado
Governo não aumenta impostos, mas acelera cortes na despesa pública das áreas sociais Após o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) de quatro medidas do Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) e o voto de…
OE 2013 – Quais as normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional?
Foram nove os artigos do Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013) analisados pelo Tribunal Constitucional (TC). Desses o TC chumbou quatro, que podem ter um impato no orçamento próximo dos 1300 milhões de euros….
Tribunal Constitucional chumbou corte nos subsídios de doença e de desemprego
Tribunal Constitucional chumbou corte nos subsídios de doença e de desemprego, considerando essas medidas (constantes no OE 2013) inconstitucionais. Esta decisão terá efeitos retroativos, ou seja, todos aqueles que foram afetados por esta medida terão…
Quais as medidas que o Tribunal Constitucional pode chumbar?
Estão em causa 5 mil milhões de euros em poupança do Estado O site Dinheiro Vivo apresentou hoje um artigo que destaca todas as medidas, no que elas consistem e quanto valem em poupança para…
OE 2013 – Normas de execução do Orçamento de Estado para 2013
Decreto-Lei n.º 36/2013 – estabelece as normas de execução do OE 2013 Já foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 36/2013 que “estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013”….
Cortes nos apoios sociais podem ser permanentes
Cortes efetuados, este ano, no subsídio de desemprego e nas baixas por doença superiores a 30 dias podem ser medidas intemporais O corte de 6% sobre o subsídio de desemprego e de 5% nas baixas…