A Lei n.º51/2013, de 24 de julho de 2013, publicada em Diário da República, que procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 (Orçamento de Estado para 2013), veio introduzir alterações ao Código do IVA – CIVA – cuja a entrada em vigor ocorreu no dia seguinte à sua publicação. De forma a esclarecer as…
Fui hoje publicado, em Diário da República, o Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) relativo ao Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013). Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31…
A Segurança Social deverá devolver, já na próxima semana, os montantes retirados desde o início do ano aos beneficiários de subsídio de desemprego e de doença que sofreram cortes nos seus subsídios. Segundo o Diário Económico, esta é, pelo menos, uma das hipóteses em cima da mesa. Ainda assim, a hipótese destes beneficiários ainda receberem a…
Foram nove os artigos do Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013) analisados pelo Tribunal Constitucional (TC). Desses o TC chumbou quatro, que podem ter um impato no orçamento próximo dos 1300 milhões de euros. Saiba aqui as medidas que foram chumbadas pelo TC e as que foram consideradas constitucionais. Normas chumbadas pelo TC: Suspensão do subsídio…
Estão em causa 5 mil milhões de euros em poupança do Estado O site Dinheiro Vivo apresentou hoje um artigo que destaca todas as medidas, no que elas consistem e quanto valem em poupança para o Estado, que podem vir a ser chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC). Em causa estão oito artigos do Orçamento do Estado…
Despacho n.º 137/2013 – XIX do SEAF O Ministério das Finanças procedeu à prorrogação, até 31 de maio, do prazo de entrega das declarações referidas nos artigos 31.º e 32.º do CIVA, face às novas regras, em sede de IVA, aplicáveis aos agricultores através do Despacho n.º 137/2013 – XIX do SEAF. Assim, o prazo…
Decreto-Lei n.º 36/2013 – estabelece as normas de execução do OE 2013 Já foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 36/2013 que “estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 36/2013 completo.
Cortes efetuados, este ano, no subsídio de desemprego e nas baixas por doença superiores a 30 dias podem ser medidas intemporais O corte de 6% sobre o subsídio de desemprego e de 5% nas baixas por doença que o Governo introduziu este ano pode vir a tornar-se permanente. A medida presente no Orçamento de Estado para…
Redução de 6% no subsídio de desemprego Contrariamente ao anunciado por alguns órgãos de comunicação o subsídio de desemprego não deve encolher 6%, conforme o previsto no Orçamento de estado para 2013 (OE 2013), já no primeiro mês de 2013, isto porque o processamento das prestações ocorreu em Dezembro de 2012, antes da entrada em…
Indexante dos apoios sociais – IAS 2013 Com a apresentação oficial do Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) em Diário da República (Lei n.º 66-B/2012) confirma-se que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2013 se mantém inalterado no montante de €419,22. O Maisvalias já tinha avançado com esta não alteração no valor…