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Finanças publicam duas portarias iguais em dias diferentes (Portaria n.º 107/2013 e n.º 117/2013)

Foi hoje publicado, em Diário da República, pelo Ministério das  Finanças a Portaria n.º 117/2013 que “estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes”, ou seja, que visa precisamente o mesmo objetivo da Portaria n.º107/2013 (ver aqui artigo correspondente), publicada a 15 de março, que “estabelece […]

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Portaria n.º 107/2013 – Quais os contribuintes a serem acompanhados pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira?

Foi hoje publicado, em Diário da República, a Portaria n.º 107/2013 que “estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira”. Aceda aqui à Portaria n.º 107/2013 completa.

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