Esclarecimentos relativos à inscrição e alteração ao registo de contribuintes

O Decreto-Lei n.º14/2013, que “procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao NIF”, entra hoje em vigor

Em virtude da entrada em vigor, no dia de hoje, do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou um ofício-circulado com o intuito de esclarecer o âmbito de aplicação de determinadas normas e procedimentos a adoptar em matéria de atribuição do número de identificação fiscal (NIF), respetivos efeitos e gestão a que o referido decreto obriga.

Aceda aqui aos esclarecimentos relativos à inscrição e alteração ao registo de contribuintes da AT/DSRC.