De acordo com o Decreto-Lei n.º 225/2012 publicado em Diário da República, os bancos não vão poder cobrar mais que 4,85 euros de comissões pelos serviços mínimos bancários, destinados a consumidores desfavorecidos. Assim, lê-se: “[…] não podem ser cobrados, pelas instituições de crédito, comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente, e no seu conjunto, representem…
De acordo com o anúncio publicado em Diário da República (Anúncio n.º 13589/2012), foram aprovadas as alterações ao Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional. “Não só por efeito da sua previsão estatutária mas também e particularmente como uma medida preventiva de proteção aos profissionais, atento os elevados níveis de exigência e rigor que…
Actualizando uma notícia aqui publicada por nós, damos-lhe hoje conta que as deduções em sede de IRS com os juros contraídos com o empréstimo para aquisição de casa vão ser ainda mais reduzidas. Inicialmente estaria previsto uma redução nos abatimentos que os contribuintes podem fazer com as despesas com a casa para 443 euros (versão…
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2013, os trabalhadores independentes sem contabilidade organizada e inseridos no regime simplificado de tributação vão ser duplamente penalizados no IRS. Isto porque para além da subida das taxas de tributação de IRS (via redução de escalões, via criação da sobretaxa de 4%) e da redução…
Aproveitando esta fase de grande reboliço em torno dos impostos, nomeadamente do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares), o Jornal de Negócios lançou uma Infografia intitulada “Como calcular o IRS, a par e passo”. E nós, pelo nosso lado, não perdemos a oportunidade de a partilhar consigo. Para isso, siga o link que…
Através do seu Portal, a Segurança Social vem elucidar os trabalhadores independentes de como requerer o pagamento em prestações de contribuições por regularizar, na sequência da alteração do escalão da base de incidência contributiva (BIC). Desde já alertamos-lhe que a data limite para requer tal pagamento termina a 20 de Novembro de 2012. Fonte: http://www2.seg-social.pt/tpl_intro_destaque.asp?38393…
Atendendo à versão preliminar do Orçamento do Estado para 2013 que circula nos media, adiantamos-lhe aqui os limites máximos das deduções à colecta no IRS de em 2013 (veja a tabela que se segue). Escalões 2013 Rendimento Anual Colectável (euros) Limites Máximos de Dedução (euros) Até 7000 Sem Limite Mais de 7000 até…
Atendendo à versão preliminar do Orçamento do Estado para 2013 que circula nos media, adiantamos-lhe aqui os limites máximos dos benefícios fiscais a vigorarem em 2013 (veja a tabela que se segue). Escalões 2013 Rendimento Anual Colectável (euros) Limites Máximos de Benefícios Fiscais (euros) Até 7000 Sem Limite Mais de 7000 até 20000 100 Mais…
Em 2013, os limites às deduções fiscais com juros vão ser reduzidos de 591 para 443 euros, segundo avança a Agência Financeira. De acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2013, os limites às deduções fiscais com os juros suportados com contractos de crédito à habitação sofrerão um corte de…
Fazendo uso da notícia “Os requisitos contabilísticos e fiscais do trespasse” (in Jornal de Negócios), aproveitamos hoje para lhe falar, de uma forma simples, acerca do trespasse e dos seus requisitos contabilísticos e fiscais. Se, no entanto, desejar aceder a esta notícia na sua íntegra, siga o link (clique para abrir) que aqui deixamos para…