Foi publicada através da Portaria nº 12/2010 dia 7 de Janeiro a tabela de actividades consideradas de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico. A criação desta tabela estava prevista nos artigos 76º e 81º do Código do IRS desde Setembro de 2009 com entrada em vigor a partir de 10 de Janeiro de…
Segundo o Jornal de Negócios, este ano serão 66 os municípios que vão devolver parte do IRS a que tinham direito aos seus contribuintes. A maior parte deles são do interior e em àreas pouco habitadas. Segue a lista e valor a devolver a quem ter morada fiscal nestes municípios. 5%: Albufeira, Alvoutim, Belmonte, Gavião,…
Foi publicado em 29 de Dezembro de 2009 mais um Ofício Circulado, o nº 30115, para esclarecimento de algumas regras de localização do IVA, bem como sobre as regras para o preenchimento da nova Declaração Periódica e Declaração Recapitulativa do IVA, decorrentes da alteração legislativa levada a cabo em Agosto deste ano pelo DL 186/2009. Poderão consultar este…
Foi fixado no dia 30 de Dezembro através de Portaria pubicada no Diário da República o valor médio da construção por metro quadrado para efeitos de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). O valor médio da construção para 2010 foi fixado em 482,40 €. Pode consultar o original deste diploma em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/25100/0878008780.pdf.
Foi publicado no dia 30 de Dezembro o adiamento da entrada em vigor do novo Código Contributivo da SS (ei 110/2009, de 16 de Setembro). O novo Código passa a entrar em vigor em 01 de Janeiro de 2011. Podem consultar a Lei (Lei 119/2009 de 30 de Dezembro) que aprova este este adiamento em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/25100/0877108776.pdf.
Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria que altera o valor do complemento solidário para idosos para o ano de 2010. O valor que entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010 passa a ser de 5.022 € e teve um aumento relativamente ao ano de 2009 de 1,25%. Pode…
Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria nº 1460-C/2009 que aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. “O Decreto -Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo do Trabalho, criou no direito adjectivo uma acção declarativa de…
Foi hoje publicado em Diário da Republica o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revogado a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro. Aqui fica o link para a Portaria n.º 1416/2009
Uma informação muito útil de quem deseja importar produtos de fora da União Europeia, é a Pauta de Taxas Aduaneiras oficialmente chamada de “Pauta Aduaneira”. Sempre que um bem ficar preso na alfândega terá que pagar estas taxas. Link para o website da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo. Boas…
Recentemente o artigo do Negócios.pt – As melhores prendas a (quase) metade do preço, mostra como pode comprar barato do outro lado do Atlântico, mas pode estar a comprar um pesadelo. A sua compra, pode ficar retida na alfândega, e assim sendo terá que pagar as taxas alfandegárias e o IVA (sobre portes + produto). Este…