Foi hoje publicada pelo Ministério das Finanças, em Diário da República, a Portaria n.º 365/2013 que “Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS”. Aceda aqui.
Os 3 artigos Maisvalias da semana mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Tabela Prática do IRS para 2014 (oficial) Despacho n.º 15492/2013 – Tolerância de ponto para a Função Pública no dia 24 e tarde do dia 31 de dezembro Portaria n.º 363/2013 – declaração Modelo 10 do IRS e do…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 363/2013 que “Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro”. Aceda aqui à Portaria n.º 363/2013 completa.
O Tribunal Constitucional respondeu ontem ao pedido de fiscalização preventiva de Cavaco Silva sobre a convergência de pensões considerando-o inconstitucional pois viola o princípio da confiança inscrito na lei fundamental. Este diploma valia cerca de 710 milhões de euros no Orçamento do próximo ano. Na leitura pública do acórdão os juízes do Palácio Ratton anunciaram que a decisão…
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou a Circular n.º 9/2013 de 16/12 com a Tabela Prática do IRS de 2013 oficial para o Continente e Regiões Autónomas da Madeira e Açores. Aceda aqui.
O Maisvalias recomenda a leitura de um artigo do Correio da Manhã, publicado a 15 de dezembro na sua versão impressa, sobre as offshores. Intitulado “Verba milionária foge das offshores” o artigo revela que “desde 2010, os portugueses retiraram de paraísos fiscais mais de 11,5 mil milhões de euros. Só em 2011 e 2012, foram…
Os 3 artigos Maisvalias da semana mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Despacho n.º 15492/2013 – Tolerância de ponto para a Função Pública no dia 24 e tarde do dia 31 de dezembro; Tudo sobre as novas regras para despedir por extinção de posto; Lei n.º 83/2013 – Alterações ao Regime…
Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 16027/2013 que “Determina que, até 31 de dezembro de 2013, para efeitos de regularização das dívidas, independentemente da sua natureza, podem ser realizados pagamentos em numerário sem limite de valor”. Aceda aqui ao Despacho n.º 16027/2013.
O Banco de Portugal (BdP) já publicou o Boletim Económico – Inverno 2013 – atualizando as previsões económicas para 2013: As atuais projeções confirmam as perspetivas de uma recuperação gradual da economia portuguesa. A partir do final de 2013, e ao longo do horizonte de projeção, a economia deverá registar taxas de variação homólogas do PIB positivas,…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 83/2013 que “procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de…