Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 226/2013 que “Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração”. Aceda aqui à Portaria n.º 226/2013 completa….
A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou uma circular de forma a esclarecer as dúvidas sobre a “Tributação de atividades de exploração de empreendimentos turísticos – cessão de exploração de empreendimentos turísticos”. Aceda aqui à circular da AT.
Já foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 89/2013 que “procede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 89/2013 completo.
Segundo adianta o Diário Económico, na sua edição de hoje, cerca de 5% dos contribuintes, mais de 163.200, que entregaram a declaração de IRS na primeira fase, ou seja, trabalhadores por conta de outrem e pensionistas, foram chamados às Finanças para justificarem as suas declarações de IRS relativas aos rendimentos de 2012. O objectivo é verificar se…
O Maisvalias relembra os seus leitores que o prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES), termina no próximo dia 15 de julho, segunda-feira, ou seja, resta-lhe uma semana para cumprir esta obrigação declarativa. “A IES agrega num único ato o cumprimento de várias obrigações, nomeadamente da entrega da declaração anual de informação contabilística e…
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou um ofício circulado prestando esclarecimentos sobre a data de aplicação do código aduaneiro modernizado (CAM). 1.º Atualmente encontram-se apenas em aplicação as seguintes disposições do CAM: a) As enunciadas no seu artigo 188.º, n.º 1, e que apenas concedem poderes à Comissão Europeia para aprovar as disposições de…
Foi hoje publicado um estudo, com a chancela da Administração Central do Sistema de Saúde, sobre o “Impacto das taxas moderadoras na utilização de serviços de saúde”. Eis as principais conclusões do referido estudo: A importância efetiva das barreiras de natureza financeira no acesso a cuidados de saúde depende da formulação exata do que se procura…
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou um ofício circulado “sobre os aspetos relativos ao âmbito da isenção prevista na alínea 16) do artigo 9.º do Código do IVA (CIVA), em matéria de direito de autor“. Aceda aqui ao ofício da AT completo.
A secção das FAQ’s do E-Fatura (no Portal das Finanças) esclarece que o período experimental do sistema dos Documentos de Transporte “termina às 24 horas do dia 30 de junho de 2013”: Quais as datas de fim do período experimental e início do funcionamento efetivo do sistema dos Documentos de Transporte? O período experimental deste sistema termina às…
A Segurança Social publicou um comunicado oficial onde presta todas os esclarecimentos relativos ao Pagamento do subsídio de férias dos pensionistas do Sistema de Segurança Social. Comunicado Montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência Informa-se que, no ano de 2013, nos termos da Lei n.º 39/2013, de 21 de junho o subsídio de férias atribuído…