Foi ontem publicado em Diário da República (Lei 64-B/2011) o Orçamento de Estado para o ano de 2012. A grande maioria das medidas já foram publicitadas pelos meios de comunicação social, mas por vezes com alguma confusão. Entre as propostas apresentadas, as medidas anunciadas e posteriormente “desanunciadas”, os debates na generalidade e na especialidade, houve medidas…
No Aviso n.o 24866-A/2011 o ICGP comunica a taxa de juro a aplicar às dívidas ao estado e outras entidades públicas como citamos a seguir: 1 — Em cumprimento do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 73/99, de 16 de Março, com a redacção dada pelo artigo 165.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril,…
Foram hoje publicadas no Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M os escalões de IRS a aplicar na região para o ano de 2012: Escalões de Rendimento coletável (€) Taxa Normal (%) Taxa Média (%) Até 4898 11,5 11,5 Mais de 4898 até 7410 14 12,348 Mais de 7410 até 18375 24,5 19,599 Mais de 18375 até 42259…
Após as notícias relativas ao aumento dos preços das taxas moderadores do Serviço Nacional de Saúde, torna-se agora público e concretos os seus valores (Portaria n.º 306-A/2011 de 20 de Dezembro) que entram já em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2012; data essa que marca também o arranque do novo regime de…
O Ministério das Finanças publicou na Portaria n.º 307/2011, o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar em 2012. Este valor mantém-se no entanto inalterado relativamente ao ano de 2011 fixando-se nos 482,40 €.
Espera-se, já em 2012, um agravamento das taxas de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) pela maioria das autarquias municipais, que optam por elevar esta receita para os seus valores máximos. Assim, passará a ser cobrada uma taxa de imposto entre 0,5 e 0,8% (0,4-0,7%, presentemente) sobre os imóveis que ainda não tenham sido avaliados desde…
Como disposto no Decreto-Lei n.º 111/2011 as SCUT passarão a ser pagas mas existem descontos e isenções para os concelhos de influência. No caso da A23 aqui ficam os mesmos. Concessão da Beira Interior Unidade territorial do Pinhal Litoral: Batalha; Leiria; Marinha Grande; Pombal; Porto de Mós. Unidade territorial do Pinhal Interior Sul: Mação; Oleiros; Proença-a-Nova;…
Como disposto no Decreto-Lei n.º 111/2011 as SCUT passarão a ser pagas mas existem descontos e isenções para os concelhos de influência. No caso da A24 aqui ficam os mesmos. Concessão do Interior Norte (A24) Unidade territorial do Ave: Cabeceiras de Basto; Fafe; Guimarães; Mondim de Basto; Póvoa de Lanhoso; Vieira do Minho; Vila Nova de Famalicão;…
Como disposto no Decreto-Lei n.º 111/2011 as SCUT passarão a ser pagas mas existem descontos e isenções para os concelhos de influência. No caso da A25 aqui ficam os mesmos. Concessão da Beira Alta/Beira Litoral (A25) Unidade territorial do Entre Douro e Vouga: Arouca; Santa Maria da Feira; Oliveira de Azeméis; São João da Madeira; Vale de…
Fora publicados hoje os preços das portagens nas ex-scut e no caso da A24 terá um custo de 14€ para ser pecorrida na totalidade. isto para veículos de classe 1. Poderá consultar os preços de cada pórtico na Portaria nº 303/2011 Recorde-se que terá direito a pedir a isenção das mesmas. Iremos publicar nos próximos dias…