Foi ontem publicado em Diário da República (Lei 64-B/2011) o Orçamento de Estado para o ano de 2012. A grande maioria das medidas já foram publicitadas pelos meios de comunicação social, mas por vezes com alguma confusão. Entre as propostas apresentadas, as medidas anunciadas e posteriormente “desanunciadas”, os debates na generalidade e na especialidade, houve medidas … Ler mais
No Aviso n.o 24866-A/2011 o ICGP comunica a taxa de juro a aplicar às dívidas ao estado e outras entidades públicas como citamos a seguir: 1 — Em cumprimento do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 73/99, de 16 de Março, com a redacção dada pelo artigo 165.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, … Ler mais
Foram hoje publicadas no Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M os escalões de IRS a aplicar na região para o ano de 2012: Escalões de Rendimento coletável (€) Taxa Normal (%) Taxa Média (%) Até 4898 11,5 11,5 Mais de 4898 até 7410 14 12,348 Mais de 7410 até 18375 24,5 19,599 Mais de 18375 até 42259 … Ler mais
Após as notícias relativas ao aumento dos preços das taxas moderadores do Serviço Nacional de Saúde, torna-se agora público e concretos os seus valores (Portaria n.º 306-A/2011 de 20 de Dezembro) que entram já em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2012; data essa que marca também o arranque do novo regime de … Ler mais
O Ministério das Finanças publicou na Portaria n.º 307/2011, o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar em 2012. Este valor mantém-se no entanto inalterado relativamente ao ano de 2011 fixando-se nos 482,40 €.
Espera-se, já em 2012, um agravamento das taxas de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) pela maioria das autarquias municipais, que optam por elevar esta receita para os seus valores máximos. Assim, passará a ser cobrada uma taxa de imposto entre 0,5 e 0,8% (0,4-0,7%, presentemente) sobre os imóveis que ainda não tenham sido avaliados desde … Ler mais
Como disposto no Decreto-Lei n.º 111/2011 as SCUT passarão a ser pagas mas existem descontos e isenções para os concelhos de influência. No caso da A23 aqui ficam os mesmos. Concessão da Beira Interior Unidade territorial do Pinhal Litoral: Batalha; Leiria; Marinha Grande; Pombal; Porto de Mós. Unidade territorial do Pinhal Interior Sul: Mação; Oleiros; Proença-a-Nova; … Ler mais
Como disposto no Decreto-Lei n.º 111/2011 as SCUT passarão a ser pagas mas existem descontos e isenções para os concelhos de influência. No caso da A24 aqui ficam os mesmos. Concessão do Interior Norte (A24) Unidade territorial do Ave: Cabeceiras de Basto; Fafe; Guimarães; Mondim de Basto; Póvoa de Lanhoso; Vieira do Minho; Vila Nova de Famalicão; … Ler mais
Como disposto no Decreto-Lei n.º 111/2011 as SCUT passarão a ser pagas mas existem descontos e isenções para os concelhos de influência. No caso da A25 aqui ficam os mesmos. Concessão da Beira Alta/Beira Litoral (A25) Unidade territorial do Entre Douro e Vouga: Arouca; Santa Maria da Feira; Oliveira de Azeméis; São João da Madeira; Vale de … Ler mais
Fora publicados hoje os preços das portagens nas ex-scut e no caso da A24 terá um custo de 14€ para ser pecorrida na totalidade. isto para veículos de classe 1. Poderá consultar os preços de cada pórtico na Portaria nº 303/2011 Recorde-se que terá direito a pedir a isenção das mesmas. Iremos publicar nos próximos dias … Ler mais