Foi hoje publicado, em Diário da República, a Lei n.º 31/2014 que aprova a “Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo“. Aceda aqui ao documento completo.
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 87/2014 que “estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis“. Aceda aqui ao documento completo.
Após ter adquirido uns óculos de Sol na Sunglass Hut. Detectei que os mesmos tinham defeito, dirigi-me então à loja pedindo que os mesmos fossem trocados, até por um tamanho abaixo, visto que os únicos que havia na loja que comprei eram um pouco grandes. Fui informado de que não havia hipótese de troca por…
Foi publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 6/2014 que “Concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo 2014-2015”. Segundo o Governo com “este diploma visa prosseguir, aprofundar e…
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 113-A/2014 que “fixa o número de vagas do concurso externo extraordinário de acesso à carreira docente“. Mais informações: Aqui.
Foi aprovada, em Conselho de Ministros de 22 de maio de 2014, “uma proposta de lei de autorização legislativa que visa permitir a adequação do Código Fiscal ao Investimento, em matéria de auxílios estatais, ao novo quadro legislativo europeu aplicável a partir do próximo dia 1 de julho, para o período de 2014-2020. Os auxílios…
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 83-A/2014 que “procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência”. O…
O Banco de Portugal (BdP) publicou o Aviso n.º 2/2014 que “Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 9/2012, de 29 de maio, que definiu os requisitos de informação em matéria de gestão do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a reportar ao Banco de Portugal“. Aceda aqui ao documento…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 108/2014 que “Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional”. Artigo 2.º Atualização das pensões de doença profissional As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 30/2014 que “Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados…