Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Indicativos de Telefone Nacionais (Portugal); Direitos / deveres dos proprietários de prédios; Decreto-Lei n.º 74/2014 – Como vão passar a funcionar as novas Lojas de Cidadão. Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos preferidos…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2014, que “aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades”. Aceda aqui ao documento completo.
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou um documento interativo com os direitos / deveres dos proprietário de um prédio. O documentos apresenta-se em forma de FAQ’s e respetivas respostas. Aceda aqui ao documento intitulado “Os meus direitos / deveres como proprietário de um prédio”.
Foi hoje aprovado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 79/2014 que “Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 79/2014 completo (em PDF).
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 78/2014 que “Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 101-B/2014 que “Fixa a percentagem do Fundo de Estabilidade Tributária relativamente ao ano de 2013”. Artigo único Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário A percentagem, a que se refere o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 47/2005, de 24 de fevereiro [mantido…
Foi hoje publicada, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 74/2014 que “estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 74/2014 completo.
Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Maio 2014 – Datas de pagamento dos subsídios sociais (Segurança Social); Lei n.º 27/2014 – Novas regras da extinção do posto de trabalho (em vigor a 1 de junho); IRS 2014 – Declaração modelo 3. Clicar no título…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 27/2014 que “procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro”, concretamente introduzindo novas regras da extinção do posto de trabalho. «Artigo 368.º […] 1 — . . . . . . . . . . . . . ….
Foi publicada, no Jornal Oficial da União Europeia, a Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014 relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos. Aceda aqui.