Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 360/2013 que “Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2013 e revoga a Portaria n.º 41/2013, de 1 de fevereiro”. Os preços…
Os 3 artigos Maisvalias da semana mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Despacho n.º 15492/2013 – Tolerância de ponto para a Função Pública no dia 24 e tarde do dia 31 de dezembro; Tudo sobre as novas regras para despedir por extinção de posto; Lei n.º 83/2013 – Alterações ao Regime…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 359/2013 que “Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública, as listas de competências e revoga a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro”. Aceda aqui à portaria completa.
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 358-A/2013 que “aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, e alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e o respetivo anexo 1, bem como…
Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 16027/2013 que “Determina que, até 31 de dezembro de 2013, para efeitos de regularização das dívidas, independentemente da sua natureza, podem ser realizados pagamentos em numerário sem limite de valor”. Aceda aqui ao Despacho n.º 16027/2013.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 83/2013 que “procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 81/2013 que procede à “Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro”. Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à interpretação de normas das Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e…
Foi ontem publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 14962-A/2013 que procede ao “aditamento ao aviso n.º 14185-A/2013, de 19 de novembro, com as alterações introduzidas pelo aviso n.º 14712-A/2013, de 28 de novembro” clarificando a data de limite, os procedimentos e o tempo de serviço docente contabilizado para os professores pedirem isenção da prova de…
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou a sua segunda newsletter “AT em Contacto”, uma publicação trimestral que pretende servir de “canal para a divulgação de informações, notícias e eventos com relevância fiscal na atividade dos profissionais liberais“. Neste publicação a AT fala-lhe, por exemplo, dos seguintes assuntos: comunicação telefónica segura; novas declarações…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 353/2013 que “fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada“. Os preços da habitação por metro quadrado de área útil que vigoram durante o ano de 2014 são os…