A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou um ofício circulado com o seguinte assunto: “IVA – Portaria n.º 255/2013, de 12 de agosto – Novos modelos de anexos relativos aos campos 40 e 41 da Declaração Periódica do IVA“. Neste ofício poderá obter todos os esclarecimentos sobre o tema. é também explicado como preencher os novos…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 335/2013 que procede à “Oitava alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras”. Aceda aqui à Portaria n.º 335/2013 completa.
Foram hoje publicadas, em Diário da Repúblicas, as Resoluções da Assembleia da República n.º 147/2013 e 148/2013 que recomenda ao Governo que “promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de três dependentes” e “que promova uma alteração ao Código do Imposto…
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 332-A/2013 que “regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário”. Aceda aqui à Portaria n.º 332-A/2013 completa.
Foi ontem publicada, em Diário da República, a Declaração de retificação (n.º 50-A/2013) “à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 76/2013 que “Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação”. Aceda aqui à Lei n.º 76/2013 completa.
Foi ontem publicado, em Diário da Republica, o Despacho n.º 14293-A/2013 que “define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma”. Aceda aqui ao calendário.
A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou um documento com uma série de respostas às perguntas mais frequentes (FAQ’s) sobre o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais. Eis a nota inicial às FAQ’s: Nota: As questões e respostas aqui indicadas destinam-se a exemplificar a aplicação prática do regime excecional de regularização de dívidas, de acordo…
O Governo de Portugal publicou o Despacho n.º 486/2013 onde é prolongado o prazo de inscrição dos agricultores no regime geral de IVA. O prazo foi prorrogado até 3 de janeiro de 2014, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Aceda aqui ao Despacho completo.
Foi ontem publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 151-A/2013 que “aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social “. Artigo 1.º Objeto 1 – O presente decreto -lei aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal, bem como de dívidas à segurança social, cujo prazo legal…