Código Aduaneiro da União

A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou recentemente o Oficio-Circulado n.º 15193/2013 que visa descrever a revogação de alguns atos normativos do Código Aduaneiro da […]

Portaria n.º 321/2013 – Alterações ao Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 321/2013 que efetua a “Segunda alteração à Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho, […]

Novo modelo de declaração de situação de desemprego

Foi ontem publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 13263/2013 que “Aprova a nova versão de modelo de declaração de situação de […]

Fundos Compensação Trabalho

Já foram publicados, em Diário da República, os Regulamentos n.º 390-A/2013 e n.º 390-B/2013 que define o “Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação […]

Decreto Regulamentar n.º 6/2013 – Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto Regulamentar n.º 6/2013 que “procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de […]

Decreto-Lei n.º 139/2013 – regime jurídico das convenções relativas às prestações de saúde aos utentes do SNS

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 139/2013 que “estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização […]

Tabela de Cortes nas Pensões do Estado para 2014

Os Cortes nas pensões para 2014 vão penalizar  os reformados do Estado. No caso da pensão ficar abaixo dos 600 euros após […]

Decreto-Lei n.º 137/2013 – Regime de funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do SNS

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 137/2013 que “procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que […]

Portaria n.º 297/2013 – taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º297/2013 que procede à “primeira alteração à Portaria n.º 44/2011, de 26 de […]

Decreto-Lei n.º 133/2013 – Novo regime jurídico do setor público empresarial

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 133/2013 que “aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial”. Aceda […]