Código Aduaneiro da União
A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou recentemente o Oficio-Circulado n.º 15193/2013 que visa descrever a revogação de alguns atos normativos do Código Aduaneiro da União – CAU. Mais informações aqui.
Legislação
Portaria n.º 321/2013 – Alterações ao Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 321/2013 que efetua a “Segunda alteração à Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho, que cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e…
Novo modelo de declaração de situação de desemprego
Foi ontem publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 13263/2013 que “Aprova a nova versão de modelo de declaração de situação de desemprego”. Aceda aqui ao Despacho n.º 13263/2013 completo.
Fundos Compensação Trabalho
Já foram publicados, em Diário da República, os Regulamentos n.º 390-A/2013 e n.º 390-B/2013 que define o “Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho” e o “Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho, nos termos da alínea d) do artigo 22.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto” respetivamente. Aceda aos regulamentos…
Decreto Regulamentar n.º 6/2013 – Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto Regulamentar n.º 6/2013 que “procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social” Aceda aqui ao Decreto Regulamentar n.º 6/2013 completo.
Decreto-Lei n.º 139/2013 – regime jurídico das convenções relativas às prestações de saúde aos utentes do SNS
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 139/2013 que “estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 139/2013 completo.
Tabela de Cortes nas Pensões do Estado para 2014
Os Cortes nas pensões para 2014 vão penalizar os reformados do Estado. No caso da pensão ficar abaixo dos 600 euros após o corte, será feito um ajuste para que está não baixe dos 600 euros. Este ajuste não é necessário a partir dos 667€, logo se a sua pensão é superior a este valor…
Decreto-Lei n.º 137/2013 – Regime de funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do SNS
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 137/2013 que “procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as…
Portaria n.º 297/2013 – taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º297/2013 que procede à “primeira alteração à Portaria n.º 44/2011, de 26 de janeiro, que fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional”. Aceda aqui à Portaria n.º 297/2013 completa.
Decreto-Lei n.º 133/2013 – Novo regime jurídico do setor público empresarial
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 133/2013 que “aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 133/2013 completo.