Proposta de Lei 154/XII – Mobilidade especial na função pública
Na página online da Assembleia da República já se encontra disponível a Proposta de Lei 154/XII que “institui e regula o sistema de requalificação […]
Maisvalias
Proposta de Lei 153/XII – Alterações ao horário normal de trabalho na função pública
Na página online da Assembleia da República já se encontra disponível a Proposta de Lei 153/XII que “estabelece a duração do período […]
Regime de taxas máximas aplicáveis a contratos de crédito aos consumidores
O Banco de Portugal divulgou recentemente as taxas de juro máximas aplicáveis a vários contratos de crédito, em conformidade com as alterações […]
AT – Tributação do gás natural
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou recentemente o Ofício-Circulado n.º 35020/2013 que estabelece os procedimentos de aplicação na tributação do gás natural. […]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013 – Alterações ao plano "Impulso Jovem"
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013 que “procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de […]
Decreto-Lei n.º 74/2013 – mecanismo regulatório no mercado grossista de eletricidade
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 74/2013 que “prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar […]
Decreto-Lei n.º71/2013 – aprovado o regime de contabilidade de caixa em sede de IVA
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 71/2013 que ” aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de […]
Portaria n.º 197/2013 – Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras
Foi hoje publicada, em Diário da Republica, a Portaria n.º 197/2013 que “aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras […]
Portaria n.º 193-A/2013 – Alterações aos requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural
Foi ontem publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 193-A/2013 que procedeu à “primeira alteração à Portaria n º 1213/2010, de 2 […]
Proposta de Lei 148/XII – aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI)
O governo já enviou ao parlamento a Proposta de Lei 148/XII que visa aprovar o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI). A proposta em […]