Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2013 No Conselho de Ministros de 23 de maio de 2013 foi aprovado uma proposta de lei e um decreto-lei que contém um pacote de incentivos fiscais ao investimento visando relançar a economia, fomentar o crescimento económico e criar emprego de forma sustentada. Transcrevemos o…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 191/2013 que “fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão”. Aceda aqui à Portaria…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 190/2013 que “estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor”. Aceda aqui à Portaria n.º 190/2013 completa.
O Portal das Finanças prestou esclarecimentos (informação vinculativa) sobre o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – Processo de Insolvência – Processo Especial de Revitalização (PER) A questão que se coloca é a de saber se sociedades que se encontrem em Processo Especial de Revitalização (PER), conforme artigos 17.º A e seguintes, aditados ao Código…
Foi hoje publica, em Diário da República, a Lei n.º 33/2013 que “estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo”. Aceda aqui à Lei n.º 33/2013 completa.
A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – já fez publicar, em Diário da República, a Diretiva n.º 7-A/2013 que procede à “determinação de medidas corretivas, de intervenção e de compensação aos clientes resultantes da auditoria aos contadores bi-horários e tri-horários da EDP Distribuição”. Aceda aqui à Diretiva n.º 7 -A/2013 completa.
Foi hoje publicado, em Diário da república, o Decreto-Lei n.º 63-A/2013 que “no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de…
Foi hoje publicado, em Diário da república, o Decreto-Lei n.º 62/2013 que “estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011″. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 62/2013 completo.
Foi hoje publicado, em Diário da República, a Declaração de Retificação n.º 24/2013 que “retifica a Portaria n.º 120/2013, de 26 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais, publicada no Diário da República n.º…
A Segurança Social publicou um artigo que esclarece quando e como os trabalhadores independentes podem aceder ao subsídio de desemprego. Quando e quais os trabalhadores independentes abrangidos pelo subsídio de desemprego Trabalhadores Independentes (TI) que sejam empresários em nome individual ou titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL), que exerçam em exclusivo qualquer atividade…