Lei nº 41/2013 – Código de Processo Civil
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei nº 41/2013 que aprova o novo Código de Processo Civil. Aceda aqui à Lei nº 41/2013 completa.
Legislação
Despacho nº 8213-B/2013 – Novas regras de acesso dos delegados de informação médica ao SNS
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Despacho nº 8213-B/2013 que “fixa as regras de acesso dos delegados de informação médica (DIM) aos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”. Aceda aqui ao Despacho nº 8213-B/2013 completo.
Decreto-Lei nº 83/2013 – Estabelece o seguro do dador de sangue
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei nº 83/2013 que “estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto”. Aceda aqui ao Decreto-Lei nº 83/2013 completo.
Lei n.º 39/2013 – Reposição dos subsídios de férias na função pública
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 39/2013 que “regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas”. O diploma, que entra em vigor na próxima segunda-feira, prevê o pagamento dos subsídios de férias em novembro aos funcionários, reformados e pensionistas do setor…
Resolução da Assembleia da República nº 82/2013 – alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Resolução da Assembleia da República nº 82/2013 que “recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA”. Aceda aqui à Resolução da Assembleia da República nº 82/2013.
Portaria n.º 204-B/2013 – medida Estágios Emprego
Foi ontem publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 204-B/2013 que “cria a medida Estágios Emprego”. Objetivos e Destinatários: Artigo 2.º Objetivos A Medida tem como objetivos, nomeadamente: a) Complementar e desenvolver as competências dos jovens que procuram um primeiro ou um novo emprego, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade; b)…
Portaria n.º 204-A/2013 – Incentivo à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU)
Foi ontem publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 204-A/2013 que “cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU)”. Excertos da portaria: Artigo 1.º Objeto 1 – A presente portaria cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante…
Despacho n.º 7841-C/2013 – Rescisão do Contrato com a concessionária do Túnel do Marão
Foi ontem publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 7841-C/2013 que procede à “Rescisão do Contrato de Concessão da Concessão do Túnel do Marão”. O Estado resgatou, assim, a concessão do Túnel do Marão, com justa causa fundada no incumprimento pela Concessionária Auto-estradas do Marão, que parou a obra em junho de 2011. A…
Medida Vida Ativa – Emprego Qualificado (Portaria n.º 203/2013)
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 203/2013 que “cria a medida Vida Ativa – Emprego Qualificado“. Objetivos e destinatários Artigo 2.º Objetivos 1 – A medida Vida Ativa visa reforçar a qualidade, a eficácia e a agilidade das respostas no âmbito das medidas ativas de emprego, particularmente no que respeita à…
Decreto-Lei n.º 82/2013 – Novas medidas de incentivo ao investimento
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 82/2013 que ” introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 82/2013 completo.