Foi hoje publicada em Diário da República, e a propósito do oito de março ser o Dia Internacional da Mulher, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 13/2013 que “aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho”. Aceda aqui à…
Entidades empregadoras devem começar a entregar o Relatório Único a partir de 16 de março Começa já este mês, mais precisamente de 16 de março a 15 de abril, o prazo para as entidades empregadoras entregarem o Relatório Único com informação dos trabalhadores respeitante ao ano transato. Importa, ainda, relembrar que a informação sobre prestação de serviços…
Novo regime jurídico do processo de inventário Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 23/2013 que “aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil”. Relativamente ao novo regime jurídico do processo de…
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 97/2013 que procede à “primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU)”. Aceda aqui à Portaria n.º 97/2013 completa.
Novo Modelo 32 – “Mapa de Depreciações e Amortizações” Foi hoje publicado, em Diário da República, a Portaria n.º 94/2013 que “Aprova o novo Modelo 32 – “Mapa de Depreciações e Amortizações”, e as respetivas instruções de preenchimento”. Aceda aqui à Portaria n.º 94/2013 completa.
Vivo numa casa arrendada e o meu contrato de arrendamento é anterior a 1990. Na semana passada, recebi uma carta do senhorio a propor uma actualização da renda. Como sei qual o limite máximo a cobrar pela renda? Se está nesta situação ou, simplesmente, quer ficar a par das novas medidas resultantes da Lei do…
O Decreto-Lei n.º14/2013, que “procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao NIF”, entra hoje em vigor Em virtude da entrada em vigor, no dia de hoje, do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou um ofício-circulado com o intuito de esclarecer o âmbito de aplicação de determinadas normas e procedimentos a adoptar…
Alterações ao Código IVA (CIVA) O Portal das Finanças publicou um ofício-circulado a 21 de fevereiro que visa clarificar as alterações mais significativas ao “Código do IVA (CIVA), bem como à lista I que lhe é anexa e legislação complementar”. Aceda aqui ao ofício das Finanças e conheça as principais alterações ao Código IVA (CIVA).
Gasóleo de aquecimento sobe 12,8% Foi hoje publicado em Diário da República a Portaria n.º 84/2013 que “atualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento”. O imposto deste tipo de gasóleo, utilizado no aquecimento de habitações e empresas e tem como alternativa, por exemplo, o gás GPL…
Foi hoje publicada a Portaria n.º 83/2013 que “fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural”. Aceda aqui à Portaria n.º 83/2013.