IRC – Taxa de derrama lançada para cobrança em 2013 A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou, a partir do Portal das Finanças, um Ofício Circulado com o assunto: IRC – TAXA DE DERRAMA LANÇADA PARA COBRANÇA EM 2013 – PERÍODO DE 2012. Transcrevemos de seguida o conteúdo desse Ofício Circulado: Para conhecimento e informação aos interessados, divulga-se…
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 2/2013 que “procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional”. Aceda aqui ao Decreto…
Foi ontem publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 38/2013 que “procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final e transpõe a Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril”. Aceda aqui…
Anexação e fusão de conservatórias de registo Foi hoje publicado, em Diário da República, a Portaria n.º 109/2013 que “procede à reorganização dos serviços de registo e de várias Conservatórias de Registo do Instituto dos Registo e do Notariado”. Deixamos aqui um excerto do artigo n.º 1, da Portaria n.º 109/2013, referente ao objeto da mesma….
Foi hoje publicado, em Diário da República, a Portaria n.º 107/2013 que “estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira”. Aceda aqui à Portaria n.º 107/2013 completa.
Portaria n.º 106/2013 – Novos apoios à contratação Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 106/2013 que “procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro”. A nova medida entra em…
Contagem de juros de mora A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou ontem um Ofício-Circulado que “tem em vista a harmonização de procedimentos por parte dos vários serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no que se refere à definição do momento que, face às alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2013, é relevante…
Travadas as comissões e juros de mora nas prestações em atraso O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, alterações que limitam as taxas de juros nos cartões de crédito ao consumo e travam as comissões e juros de mora nas prestações em atraso. Eis um excerto do comunicado: O Conselho de Ministros aprovou dois…
Anexo SS – Modelo 3 Foi hoje publicada, em Diário da república, a Portaria n.º 103/2013 que “aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado “ANEXO SS” e as respetivas instruções de preenchimento”. Este Anexo SS (anexo próprio ao modelo 3) vem cumprir com as…
O Governo acaba de publicar o Relatório final sobre a Avaliação das Fundações, elaborado nos termos da Lei n.º 1 /2012, de 3 de janeiro. Aceda aqui ao Relatório final sobre a Avaliação das Fundações em PDF.