Lei n.º 22/2013 – Estatuto do administrador judicial
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 22/2013 que “Estabelece o estatuto do administrador judicial”. Aceda aqui à Lei n.º 22/2013.
Legislação
Alterações ao Código de Processo Penal e ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade
Código de Processo Penal e Código da Execução das Penas Foram publicadas, em Diário da República, duas lei que promovem alterações ao Código de Processo Penal e ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, respetivamente a Lei n.º 20/2013 (clicar para abrir documento completo) e a Lei n.º 21/2013 (clicar para abrir o documento completo)….
Lei n.º 19/2013 – prevenção da violência doméstica, proteção e assistência às vítimas
Alteração ao Código Penal Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 19/2013 “que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas”. Este diploma está inserido na 29.ª alteração ao Código Penal. Aceda aqui à Lei n.º 19/2013 completa.
Nova lei do álcool – mantém-se limite dos 16 anos para vinho e cerveja, aumenta-se para 18 anos nas bebidas brancas
Novo diploma prevê também redução para 0,2 gramas por litro de sangue o limite máximo de álcool permitido para recém-encartados e motoristas profissionais Foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que proíbe os jovens com menos de 18 anos de comprar bebidas espirituosas e equiparadas, geralmente denominadas de bebidas brancas e que são as…
Novas regras para criar centros de inspeção automóvel
Novas regras para acesso ou permanência no negócio dos centros de inspeção automóvel Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 26/2013 que “procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a…
Decreto-Lei n.º 24/2013 – Fundo de Resolução
Instituições financeiras passam a contribuir para fundo de falências Foi hoje publicado em, Diário da República, o Decreto-Lei n.º 24/2013 que vem estabelecer o “método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”, ou seja, todas as instituições financeiras presentes…
Lei n.º 18/2013 – Regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial
Alterações ao regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 18/2013 que “autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do…
Novo regime da utilização na internet de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras (ISV, IEC)
Novos procedimentos para moderar informação fiscal Já foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 21/2013 que “Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas…
Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas
No que consiste o Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas? Foi hoje publicada, no Diário da República, a Portaria n.º 68/2013 que “aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas”, visando o “apoio ao investimento e a criação de emprego e, em geral, o desenvolvimento regional, assentes na dinamização económica e…
Alterações no programa que promove a empregabilidade “Impulso Jovem”
Alterações entram em vigor hoje Foi ontem publicada em Diário da República a Portaria n.º 65-A/2013 que estabelece a “primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única”. As medidas entram em vigor hoje. Destaque, no âmbito do apoio à…