Lei n.º 22/2013 – Estatuto do administrador judicial
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 22/2013 que “Estabelece o estatuto do administrador judicial”. Aceda aqui à Lei […]
Maisvalias
Alterações ao Código de Processo Penal e ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade
Código de Processo Penal e Código da Execução das Penas Foram publicadas, em Diário da República, duas lei que promovem alterações ao Código de […]
Lei n.º 19/2013 – prevenção da violência doméstica, proteção e assistência às vítimas
Alteração ao Código Penal Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 19/2013 “que estabelece o regime jurídico aplicável à […]
Nova lei do álcool – mantém-se limite dos 16 anos para vinho e cerveja, aumenta-se para 18 anos nas bebidas brancas
Novo diploma prevê também redução para 0,2 gramas por litro de sangue o limite máximo de álcool permitido para recém-encartados e motoristas […]
Novas regras para criar centros de inspeção automóvel
Novas regras para acesso ou permanência no negócio dos centros de inspeção automóvel Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei […]
Decreto-Lei n.º 24/2013 – Fundo de Resolução
Instituições financeiras passam a contribuir para fundo de falências Foi hoje publicado em, Diário da República, o Decreto-Lei n.º 24/2013 que vem […]
Lei n.º 18/2013 – Regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial
Alterações ao regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 18/2013 […]
Novo regime da utilização na internet de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras (ISV, IEC)
Novos procedimentos para moderar informação fiscal Já foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 21/2013 que “Estabelece o regime da […]
Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas
No que consiste o Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas? Foi hoje publicada, no Diário da República, a Portaria n.º […]
Alterações no programa que promove a empregabilidade “Impulso Jovem”
Alterações entram em vigor hoje Foi ontem publicada em Diário da República a Portaria n.º 65-A/2013 que estabelece a “primeira alteração à […]