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Legislação, Sem categoria 9 Julho, 2013

Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014

Já foram publicadas,em Diário da República, a Portaria n.º 223/2013 que “Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014” e a Portaria n.º 224/2013 que “Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso…

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Actualidade, Impostos, Sem categoria 9 Julho, 2013

5% dos contribuintes já foram chamados a justificar as suas declarações de IRS

Segundo adianta o Diário Económico, na sua edição de hoje, cerca de 5% dos contribuintes, mais de 163.200, que entregaram a declaração de IRS na primeira fase, ou seja, trabalhadores por conta de outrem e pensionistas, foram chamados às Finanças para justificarem as suas declarações de IRS relativas aos rendimentos de 2012. O objectivo é verificar se…

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Actualidade, Impostos, Sem categoria 9 Julho, 2013

Lembrete – Prazo de entrega da IES termina dentro de uma semana

O Maisvalias relembra os seus leitores que o prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES), termina no próximo dia 15 de julho, segunda-feira, ou seja, resta-lhe uma semana para cumprir esta obrigação declarativa. “A IES agrega num único ato o cumprimento de várias obrigações, nomeadamente da entrega da declaração anual de informação contabilística e…

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Actualidade, Impostos, Sem categoria 8 Julho, 2013

Código aduaneiro modernizado – data de aplicação

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou um ofício circulado prestando esclarecimentos sobre a data de aplicação do código aduaneiro modernizado (CAM). 1.º Atualmente encontram-se apenas em aplicação as seguintes disposições do CAM: a) As enunciadas no seu artigo 188.º, n.º 1, e que apenas concedem poderes à Comissão Europeia para aprovar as disposições de…

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Legislação, Sem categoria 4 Julho, 2013

Portaria n.º 220/2013 – novo regime jurídico de proteção social de doença (baixas médicas)

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 220/2013 que procede à “primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social”. Alteram-se assim as regras nas baixas médicas. Aceda aqui à Portaria n.º…

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Legislação, Sem categoria 4 Julho, 2013

Lei n.º 46/2013 – alterações ao regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 46/2013 que “procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado peloDecreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da…