Despacho n.º 137/2013 – XIX do SEAF O Ministério das Finanças procedeu à prorrogação, até 31 de maio, do prazo de entrega das declarações referidas nos artigos 31.º e 32.º do CIVA, face às novas regras, em sede de IVA, aplicáveis aos agricultores através do Despacho n.º 137/2013 – XIX do SEAF. Assim, o prazo…
BOONZI – Promoção de 10€ (25%) sobre o preço de venda ao público prolongada até 7 de abril Recentemente apresentamos e recomendamos o Boonzi (clicar para conhecer melhor o software), um programa de gestão de finanças pessoais que permite a cada pessoa ou família controlar com precisão as suas despesas e receitas efetuadas em qualquer banco,…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013 que “recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas”. Aceda aqui à Resolução da Assembleia da…
O Decreto-lei n.º 42-A/2013 (clicar para abrir artigo correspondente) que estipula as novas regras do crédito ao consumo, limitando os juros e comissões, já promulgado e publicado em Diário da República, proíbe os bancos de cobrar comissões aos consumidores pelo “saldo negativo” não autorizado nas contas, a partir de 1 de Julho. A medida isenta também…
Quem entregar a declaração de rendimentos pela Internet recebe mais cedo o reembolso Este ano as Finanças não garantem que a liquidação do IRS seja concluída no prazo de 20 dias. Em contrapartida quem entregar a declaração de rendimentos pela Internet, «recebe o reembolso mais cedo», promete o Fisco no Portal das Finanças. A lei,…
Domingues de Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), alertou ontem, em declarações à Lusa, que os agricultores que não se registem nas Finanças podem ficar sem subsídios. O bastonário veio assim deixar o aviso aos agricultores para o risco de perderem subsídios comunitários se não declararem início de atividade nas Finanças, defendendo, ainda, que só deve…
Datas de pagamento dos subsídios sociais em abril Já estão publicadas, no site da Segurança Social, as datas de pagamento dos subsídios sociais para abril. Reprodução do calendário de abril da Segurança Social para pagamento dos subsídios sociais: Abril 2013 Prestação Meio de pagamento Transferência bancária Carta-cheque* Vale de correio* Prestações Familiares 15 e 16…
Regime do Crédito ao Consumo Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 42-A/2013 que “procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o…
O Instituto Nacional de Estatísticas (INE) revelou hoje dados relativos ao abastecimento alimentar em Portugal. Os dados hoje apresentados mostram que o grau de autossuficiência alimentar nacional situa-se nos 81% – 2012. Eis o resumo dos dados revelados pelo INE: Portugal apresenta um grau de autossuficiência alimentar de 81%, expresso em valor, para o conjunto dos produtos da…
Modelo 3 IRS Já se encontra disponível a entrega da declaração para as categorias A e H (rendimentos de 2012). Aceda aqui ao Modelo 3 IRS.