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Decreto-Lei n.º 13/2013 – Alterações nas prestações dos apoios sociais

Alterações nas prestações sociais Já está publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 13/2013 que “altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social”. De acordo com o diploma que altera várias prestações […]

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