Juros de Mora Sem Limitação Temporal (aplicação no tempo) – Autoridade Tributária e Aduaneira: Of.Circulado n.º 60086
Uma vez que o artigo 149º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012 – LOE) veio introduzir alterações importantes no regime jurídico dos juros de mora das…