Taxa de Juros de Mora aplicáveis às dívidas ao estado em 2017
Foram publicados os juros de mora a aplicar às dívidas ao estado em 2017. Esta taxa bem como todas as outras tem vindo a ter uma descida acentuada, pois os juros em geral estão em…
juros de mora
Decreto-Lei n.º 58/2013 – Alterações aos valores máximos dos juros de mora
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 58/2013 que “estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do…
Tabela de Juros de Mora para 2013
Já saiu o montante de juros de mora a aplicar às dívidas ao estado. Estas foram publicadas pelo Aviso n.o 17289/2012 do ICGP. Lembramos que em 2012 este valor era de 7,007% e que se fixa…
Juros de Mora Sem Limitação Temporal (aplicação no tempo) – Autoridade Tributária e Aduaneira: Of.Circulado n.º 60086
Uma vez que o artigo 149º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012 – LOE) veio introduzir alterações importantes no regime jurídico dos juros de mora das…
Juros de Mora aplicáveis às dividas do Estado em 2012
A taxa de juros de mora aplicável às dividas ao Estado passou a ser, a partir de 1 de Janeiro de 2012, de 7,007%. Esta taxa foi fixada através do Aviso 24866-A/2011, de 28 de…
Taxa aplicável a Juros de Mora a Vigorar em 2012
No Aviso n.o 24866-A/2011 o ICGP comunica a taxa de juro a aplicar às dívidas ao estado e outras entidades públicas como citamos a seguir: 1 — Em cumprimento do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei…
Juros de Mora de 2009
A taxa supletiva de juros de mora aplicável a créditos de que sejam titulares empresas comerciais ou empresários em nome individual, nos termos do nº 3º do art.º 102º do Código Comercial, passou a ser no 2 º semestre de 2009, de…