Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 58/2013 que “estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do…
Uma vez que o artigo 149º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012 – LOE) veio introduzir alterações importantes no regime jurídico dos juros de mora das…
A taxa de juros de mora aplicável às dividas ao Estado passou a ser, a partir de 1 de Janeiro de 2012, de 7,007%. Esta taxa foi fixada através do Aviso 24866-A/2011, de 28 de…
A taxa supletiva de juros de mora aplicável a créditos de que sejam titulares empresas comerciais ou empresários em nome individual, nos termos do nº 3º do art.º 102º do Código Comercial, passou a ser no 2 º semestre de 2009, de…