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Herança – Declaração e Pagamento/Isenção de Imposto do Selo – Assuntos Fiscais

Em caso de herança, quem tem direito à isenção do pagamento do imposto do selo? De acordo com o já aqui partilhado consigo (Imposto do Selo – Incidência e Taxas/Valores (Tabela Geral)) (clique para abrir), seria de esperar que qualquer situação de herança implicasse o pagamento obrigatório de imposto do selo. Ou não fosse uma […]

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Prazo para declarar uma herança ao Fisco

Qual o prazo para declarar uma herança? O prazo para declarar uma herança é de 3 meses, embora este possa ser excepcionalmente alargado por mais 60 dias. Caso esta data-limite não seja cumprida ou a declaração contiver erros e/ou omissões, pode ser levantado um processo de liquidação oficioso. Nesta situação, o Fisco ocupar-se-á de deduzir […]

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