Subsídio de Desemprego – Recibos Verdes – Trabalhadores Independentes: Decreto-Lei n.º 65/2012, 15 de Março
Foi aprovado, pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de Março (clique para abrir) que “estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade…