DGPJ

Novo Código de Processo Civil – Tabela de correspondência com o antigo CPC (DGPJ)

1 Julho, 2013 por Ncosta

A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) publicou, no âmbito do novo Código de Processo Civil (CPC), uma tabela de correspondência entre os artigos do CPC em vigor e os artigos da Proposta de Lei n.º 113/XII, aprovada a 19 de abril de 2013. Lembramos que o novo CPC entrará em vigor a 1 de setembro de 2013. … Ler mais

O que são custas processuais? (Regulamento de Custas Processuais)

17 Outubro, 2012 por Ncosta

O que são custas processuais? Um das questões de maior importância e, simultaneamente, de menor conhecimento por parte do cidadão comum quando dá início a um processo judicial são as custas processuais. Custas processuais é o mesmo que dizer: despesas inerentes ao uso ou à prestação do serviço público de justiça e compreendem a taxa de justiça e os encargos, … Ler mais