Portaria n.º 350/2013 – Regulamentação da consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e seus bens
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 350/2013 que procede à “primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação…