Novo Código de Processo Civil – Tabela de correspondência com o antigo CPC (DGPJ)
A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) publicou, no âmbito do novo Código de Processo Civil (CPC), uma tabela de correspondência entre os artigos do CPC em vigor e os artigos da Proposta de Lei n.º 113/XII, aprovada a 19 de abril de 2013. Lembramos que o novo CPC entrará em vigor a 1 de setembro de 2013. … Ler mais