Decreto-Lei n.º 151-A/2013 – Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social
Foi ontem publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 151-A/2013 que “aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social “. Artigo 1.º Objeto 1 – O presente decreto -lei aprova…