Segurança Social – Novas Regras Para Pagamento de Dívidas – Decreto-Lei n.º 213/2012 (25 de Setembro)
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 213/2012 que vem anunciar as novas regras para o pagamento em prestações de dívidas à Segurança Social. Assim, de acordo com o legislado: “O presente diploma…