Emissão de Facturas: Decreto-Lei n.º 198/2012 Foi publicado em Diário da República pelo Ministério das Finanças o Decreto-Lei n.º 198/2012 (clique para abrir) que estabelece medidas de controlo da emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares. Passa assim…
CMVM – Subscrição de Obrigações – Reforço nas Regras de Informação A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) aprovou um reforço das regras de informação a prestar aos subscritores de obrigações (principalmente aos investidores “não qualificados”). Assim, o regulador do mercado de capitais obriga a que sejam prestadas informações completas sobre os custos totais…
Poupança em 3C: Carro, Condução, Combustível Eu tenho. Tu tens. Ele tem. Na verdade, arriscamo-nos a afirmar que quase todos nós temos. O quê? Um carro. E mais. Uma gestão do orçamento pessoal que deve ser feita. É fácil pegar no carro para dar umas voltas ou para ir trabalhar. O difícil é arcar com…
Quer tenha um portefólio de investimentos do tamanho da China, quer apenas esteja a tentar manter um orçamento pessoal equilibrado, nada é mais útil do que uma aplicação de finanças pessoais. Nesta área, o mais difícil será encontrar a ferramenta mais adequada às suas necessidades. Uma pesquisa num qualquer motor de busca irá devolver milhares…
Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano: Lei n.º 31/2012 Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 31/2012 (clique para abrir) que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 (de 27 de Fevereiro). No âmbito do arrendamento…
Simulador/Calculadora de Resgate dos Certificados de Aforro Útil. Simples. Rápido. Assim é o simulador/calculadora de resgate dos Certificados de Aforro disponibilizado pelos CTT (clique para abrir). Simule e veja quanto pode ganhar ou quanto está a ganhar. Aproveitamos ainda para lhe informar que na página web que partilhamos consigo poderá encontrar, para além das tabelas…
Relatório Anual de Supervisão da Actividade de Análise Financeira Foi divulgado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) o Relatório Anual de Supervisão da Actividade de Análise Financeira (clique para aceder), cujo objecto de estudo se focou na análise da actividade de Research dos títulos uma vez negociados na Euronext Lisbon entre 1 de…
Poupar – Parte 2 Na continuação do primeiro artigo (“20 Dicas para Poupar Mais (que Funcionam) – Parte 1“), o Mais Valias prossegue agora com mais 10 dicas – exequíveis – para poder reduzir as suas despesas no final do mês. A seguir, ficam as restantes 10 dicas para poupar mais e melhor. Utilize as…
Em caso de herança, quem tem direito à isenção do pagamento do imposto do selo? De acordo com o já aqui partilhado consigo (Imposto do Selo – Incidência e Taxas/Valores (Tabela Geral)) (clique para abrir), seria de esperar que qualquer situação de herança implicasse o pagamento obrigatório de imposto do selo. Ou não fosse uma…
Qual o prazo para declarar uma herança? O prazo para declarar uma herança é de 3 meses, embora este possa ser excepcionalmente alargado por mais 60 dias. Caso esta data-limite não seja cumprida ou a declaração contiver erros e/ou omissões, pode ser levantado um processo de liquidação oficioso. Nesta situação, o Fisco ocupar-se-á de deduzir…