O Jornal de Negócios publicou ontem um artigo, da autoria de Jorge Carrapiço (consultor da OTOC), na sua versão impressa, que aborda a limitação fiscal aos gastos de financiamento suportados pelos sujeitos passivos de IRC. Lembre-se que esta limitação fiscal passou a existir a partir do período de tributação de 2013. Saiba aqui tudo sobre…
Aceda aqui ao Guião da Reforma do Estado – oficial – completo e em pdf ontem apresentado pelo governo. Fonte: Governo de Portugal.
O Governo publicou, no seu site oficial, um comunicado sobre a reforma do IRC intitulado “REFORMA DO IRC QUER COLOCAR PORTUGAL ENTRE OS PAÍSES MAIS COMPETITIVOS DA UNIÃO EUROPEIA”. Eis alguns excertos: a reforma do IRC assenta em três pilares essenciais: Competitividade – o que inclui baixar a taxa do imposto de 25% para 23%, já…
O Diário Económico publicou ontem um interessante artigo que faz uma súmula de tudo o que vai mudar no IRC já a partir de 2014. Eis os 5 pontos previstos no Orçamento de Estado para 2014 (OE 2014) que alteram o IRC já em 2014: Taxa geral de IRC baixa; Imposto sobre mais-valias e dividendos mantém-se; Dedução…
O Governo já confirmou que no Orçamento de Estado para 2014 (2014) vão constar alterações ao IRC, nomeadamente na taxa geral que vai baixar de 25 para 23%. A taxa nominal (acrescida das derramas estaduais de 3 a 5% e a municipal até 1,5%) será assim de 29,5%. A descida da taxa de IRC vai…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 55/2013 que “completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o…
Aceda aqui ao anteprojeto de reforma do IRC, em pdf, publicada pelo Governo de Portugal intitulado “Uma reforma do IRC orientada para a competitividade, o crescimento e o emprego”.
No seguimento da carta enviada pela OTOC ao SEAF a 31 de julho (clicar para abrir) alertando para as dificuldades que os técnicos oficiais de contas têm sentido para o cumprimento das obrigações fiscais devido à inoperacionalidade registada no Portal das Finanças o Ministério comunicou o seguinte: Os contribuintes que tenham de pagar impostos até hoje podem…
A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira – publicou ontem a Circular n.º 6/2013 de 17/07 que visa esclarecer eventuais dúvidas (com exemplos práticos) que a Lei n.º 49/2013, de 16 de julho, estabelece o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), possa suscitar. Aceda aqui aos esclarecimentos da AT sobre o CFEI, nomeadamente no que diz respeito…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 49/2013 que “aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento”. Quem pode beneficiar do crédito fiscal extraordinário ao investimento? Artigo 2.º Âmbito de aplicação subjetivo Podem beneficiar do CFEI os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou…