Lei n.º 83-C/2013

Legislação, Sem categoria 29 Agosto, 2014

Alteração ao OE 2014

Foi publicada a Proposta de Lei 244/XII que visa proceder à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). Aceda aqui.

Actualidade, Impostos, Legislação, Sem categoria 2 Janeiro, 2014

Lei n.º 83-C/2013 – Orçamento do Estado para 2014

Depois da promulgação do Presidente da República, o Orçamento do Estado para 2014 foi publicado em Diário da Republica através da Lei n.º 83-C/2013. Aceda aqui à Lei n.º 83-C/2013 – Orçamento do Estado para 2014 – completa.