Alteração ao OE 2014
Foi publicada a Proposta de Lei 244/XII que visa proceder à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). Aceda aqui.
Lei n.º 83-C/2013
Lei n.º 83-C/2013 – Orçamento do Estado para 2014
Depois da promulgação do Presidente da República, o Orçamento do Estado para 2014 foi publicado em Diário da Republica através da Lei n.º 83-C/2013. Aceda aqui à Lei n.º 83-C/2013 – Orçamento do Estado para 2014 – completa.