Obrigações Declarativas 2017 – Agenda Fiscal

A Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou a agenda fiscal relativa ao ano de 2017. Esta está dividida por meses e conta com todas as obrigações declarativas desde as empresas aos notários passando pelos contribuintes singulares.  O que significam as siglas na Agenda Fiscal? CD – CIDADÃOS Área de acesso para cumprir as suas obrigações fiscais […]

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Atividades Isentas de IVA – Artigo 9º do CIVA

A secção do código de IVA que prevê as atividades isentas de IVA nas operações internas. Sendo que redige assim o Artigo 9º do Código do IVA: Estão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços […]

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Calendário Fiscal – Novembro 2016 – Pagamento IMI

Conheça o calendário fiscal de novembro/2016, mês para o pagamento da segunda/terceira prestação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis. Saiba quais as principais obrigações fiscais, e prazo de pagamento, para o mês de novembro de 2016. Calendário Fiscal – Novembro 2016 Até ao dia 10 – IVA – Envio da declaração periódica mensal referente ao mês de setembro […]

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Calendário Fiscal – Outubro 2016 – regime de contabilidade de caixa

Conheça o calendário fiscal de outubro/2016, mês para optar, pela internet, pelo regime de contabilidade de caixa em sede de IVA. Saiba quais as principais obrigações fiscais, e prazo de pagamento, para o mês de outubro de 2016. Calendário Fiscal – Outubro 2016 Até ao dia 10 – IVA – Envio da declaração periódica mensal referente ao mês de agosto de 2016 […]

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Calendário Fiscal – Setembro 2016 – Pagamento Adicional por conta – Derrama Estadual

Conheça o calendário fiscal de setembro/2016, mês do Pagamento Adicional por conta – Derrama Estadual (IRC), por internet ou em suporte de papel, devido pelas entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no exercício anterior um lucro tributável superior a 1.500.000€. Saiba quais as […]

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IVA – O que é? (Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), é um imposto que é aplicado em toda a cadeia de produto. Cada elo da cadeia paga a parte correspondente ao seu lucro. Isto acontece porque as empresas podem deduzir ao imposto pago pelo seu cliente o imposto que pagaram ao seu fornecedor. […]

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Calendário Fiscal – Maio 2016 – Modelo 3 – IRS

Conheça o calendário fiscal de maio/2016, mês da entrega da Declaração de Rendimentos – Modelo 3 IRS (Trabalhadores Independentes), por internet ou em suporte de papel, pelos sujeitos passivos com rendimentos de trabalho independente (e restantes categorias, exceto trabalhadores que auferiram rendimentos exclusivamente por conta de outrem e/ou pensões – categoria A e H). Saiba quais as principais […]

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Calendário Fiscal – Abril 2016 (Declaração de rendimentos Modelo 3 – Categorias A e H)

Conheça o calendário fiscal de abril/2016, mês da entrega da Declaração de Rendimentos – Modelo 3, por internet ou em suporte de papel, pelos sujeitos passivos com rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões). Saiba quais as principais obrigações fiscais, e prazo de pagamento, para o mês de abril de 2016. Até ao dia 11 – IRS/IRC/SS […]

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Calendário Fiscal – Março 2016 (Declaração de alteração do regime de tributação de rendimentos IRS)

Conheça o calendário fiscal de março/2016, último mês da para a entrega da Declaração de alteração do regime de tributação de rendimentos IRS – para o regime da contabilidade organizada. Saiba quais as principais obrigações fiscais, e prazo de pagamento, para o mês de março de 2016. Até ao dia 10 – IRS – entrega online da declaração mensal […]

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