Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria nº 1460-C/2009 que aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. “O Decreto -Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo do Trabalho, criou no direito adjectivo uma acção declarativa de…
Para os mais distraídos lembramos que este ano o prazo do 3º Pagamento por Conta de 2009 já não é 31 de Dezembro, ao contrário dos outros anos, mas sim 15 de Dezembro. Este prazo foi estipulado pela Lei 64/2008, de 5 de Dezembro e o objectivo era a entrada em vigor em 2008, ou seja,…
Os deputados apresentaram hoje na Assembleia da República e foi aprovado, juntamente com a proposta de suspensão do Código Contributivo da SS, um projecto-lei que prevê o fim do Pagamento Especial por Conta (PEC 2010) e a redução das taxas dos Pagamentos por Conta para o ano de 2010. Este projecto-lei ainda vai ter que ser…
De acordo com o que informamos de manhã, o Código Contributivo da Seg. social que entraria em vigor em 01 de Janeiro de 2010 foi suspenso hoje na Assembleia da República. Deste modo as empresas poderão respirar mais uns meses de alívio. Pelo menos até verem quais vão ser as alterações propostas no Orçamento de Estado para 2010. O…
Vai ser hoje debatido novamente, na Assembleia da República, o novo Código Contributivo da Segurança Social. O CDS-PP e PSD sugerem a suspenção da entrada em vigor do novo Código Contributivo da Segurança Social a partir do dia 1 de Janeiro de 2010 e apresentam uma nova proposta. O Governo já se mostrou disponível para…
Já alguma vez se deparou com a dificuldade de obter uma taxa de câmbio? Nós já!!! Houve tempos em que tinhamos que ligar para o banco e solicitar essa informação (e pagar, claro está!). Hoje em dia o Banco de Portugal disponibiliza essa informação no seu site. Há uma tabela com as principais taxas de câmbio de…
Já está disponível a entrega dos Quadros de Pessoal para o ano 2009. Pode descarregar a aplicação, consultar as especificações e proceder à entrega através do seguinte site: http://www.dgeep.mtss.gov.pt/destaques/qp2009/e2009.php
Decorre durante o mês de Novembro a entrega dos Quadros do Pessoal relativos ao ano de 2009. A entrega por meio informático é obrigatória para as empresas/empresários com mais de 10 trabalhadores (sendo facultativa para todas as outras empresas), devendo conter toda a informação referente ao mês de Outubro do mesmo ano. Apesar do prazo de entrega se…
Para continuar a receber o Abono de Família e as Bolsas de Estudo os jovens a partir dos 16 anos têm de provar, que estão matriculados num estabelecimento de ensino. O prazo para fazer esta Prova Escolar através da Segurança Social Directa foi alargado até 15 de Novembro. Pode consultar estas e outras informações, no folheto disponibilizado pela…
Para os mais distraídos, lembramos que o prazo de entrega do 2º Pagamento especial por conta acaba no próximo sábado, dia 31 de Outubro se efectuar o pagamento online ou por multibanco. Se quiser pagar na Tesouraria das Finanças ou nos CTT, termina já amanhã.