Em Dezembro de 2009 a oposição juntou-se e criou um projecto de lei que previa a extinção do Pagamento Especial por Conta em 2010 (PEC) entre outras alterações. No entanto, já em Janeiro e após conversações com o Governo a votação daquele projecto lei foi adiada até ao final do mês. Destaca-se que está prevista a entrega…
Sempre que os colaboradores de uma empresa se deslocam em trabalho a um Estado membro da UE realizam despesas (almoços, hotéis, aluguer de viaturas, combustíveis, compra de material, etc) e a empresa paga o IVA naquele país e não o pode recuperar em Portugal. A acrescer a este facto, o Estado Português não aceita que esse…
No dia 31 de Dezembro de 2009 por Despacho do Gabinete do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (Despachos 27915-B; 27915-C;27915-D) foi alterado o Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio – Modcom. Foi efectuada a abertura da fase de selecção dos projectos submetidos e foi aprovada a norma de pagamentos aplicável a todos os projectos…
Foi publicada através da Portaria nº 12/2010 dia 7 de Janeiro a tabela de actividades consideradas de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico. A criação desta tabela estava prevista nos artigos 76º e 81º do Código do IRS desde Setembro de 2009 com entrada em vigor a partir de 10 de Janeiro de…
Foi publicado em 29 de Dezembro de 2009 mais um Ofício Circulado, o nº 30115, para esclarecimento de algumas regras de localização do IVA, bem como sobre as regras para o preenchimento da nova Declaração Periódica e Declaração Recapitulativa do IVA, decorrentes da alteração legislativa levada a cabo em Agosto deste ano pelo DL 186/2009. Poderão consultar este…
Foi fixado no dia 30 de Dezembro através de Portaria pubicada no Diário da República o valor médio da construção por metro quadrado para efeitos de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). O valor médio da construção para 2010 foi fixado em 482,40 €. Pode consultar o original deste diploma em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/25100/0878008780.pdf.
Foi publicado no dia 30 de Dezembro o adiamento da entrada em vigor do novo Código Contributivo da SS (ei 110/2009, de 16 de Setembro). O novo Código passa a entrar em vigor em 01 de Janeiro de 2011. Podem consultar a Lei (Lei 119/2009 de 30 de Dezembro) que aprova este este adiamento em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/25100/0877108776.pdf.
O vencimento de exercício de cada conservador, notário e oficial dos registos e do notariado para o ano 2010 foi fixado transitoriamente através da Portaria 1459/2009 publicada em 31 de Dezembro. “A Portaria n.º 1448/2001, de 22 de Dezembro, estabeleceu transitoriamente as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos…
O Governo decidiu manter o Indexante de Apoios Sociais em 2010 no montante de 419,22 €, valor igual ao do ano de 2009. Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria nº 1458/2009 como instrumento para prevenir a redução do valor nominal de pensões e prestações sociais (que estão indexadas ao IAS) até 1.500…
Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria que altera o valor do complemento solidário para idosos para o ano de 2010. O valor que entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010 passa a ser de 5.022 € e teve um aumento relativamente ao ano de 2009 de 1,25%. Pode…