Actualização 26-01-2010: Aqui ficam as linhas gerais do Orçamento do Estado de 2010: Linhas Gerais do Orçamento do Estado para 2010 (OE 2010) Geralmente a Proposta de Orçamento de Estado para o ano seguinte é apresentada pelo Governo em Outubro, debatida e aprovada até ao final do mês de Novembro e geralmente o Orçamento de Estado é publicado…
A taxa supletiva de juros de mora aplicável a créditos de que sejam titulares empresas comerciais ou empresários em nome individual, nos termos do nº 3º do art.º 102º do Código Comercial, passou a ser no 2 º semestre de 2009, de 8,00%. (Aviso 12184/2009, de 10/07) O Sindicato dos Oficiais de Justiça tem no seu site um quadro com a evolução desta…
O prazo de entrega da IES (Informação Empresarial Simplificada) foi alterado para o dia 15 de Julho através do DL 292/2009, de 13/10. Inicialmente a data limite era 30 de Junho e, em 2009, a data limite para a entrega da IES de 2008 foi dia 31 de Julho. Pode consultar o DL em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19800/0752907533.pdf.
O ficheiro de auditoria informática denominado SAFT que em 2008 passou a ser obrigatório em todos os programas informáticos de contabilidade e facturação, teve este mês a sua primeira alteração. Através da Portaria 1192/2009. de 8 de Outubro, o Ministério das Finanças altera a estrutura de dados que existia desde 2008. A entrada em vigor…
Como temos vindo a informar os nossos leitores a partir de 01.01.2010 vai haver bastantes alterações ao nível da Contabilidade e da Fiscalidade. Têm sido publicados diversos diplomas nos últimos 3 meses nesse sentido, sendo que alguns até já foram rectificados. No sentido de não perdermos o “fio à meada” abaixo fazemos um resumo de…
Foi hoje publicado em Diário da República o novo Código Contributivo da Segurança Social que vai entrar em vigor no próximo dia 01.01.2010 (com excepção do artigo 55º que só entrará em vigor em 01.01.2011). Tal como haviamos já informado em 31 de Agosto, aquando da promulgação do diploma pelo Presidente da República, os seguintes rendimentos…
O Código do trabalho pubicado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro (http://dre.pt/pdf1sdip/2009/02/03000/0092601029.pdf) sofreu hoje a sua 1ª alteração através da Lei 105/2009 que pode consultar em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17800/0624706254.pdf. As alterações foram efectuadas no âmbito de: 1. Participação de menores em actividade culturais, artísticas e publicitárias 2. Estatuto Trabalhador-estudante 3. Formação Profissional 4. Período de Laboração…
Foi hoje publicado o novo regime das depreciações e amortizações para 2010 (Decreto Regulamentar 25/2009) decorrente da alteração para o novo Sistema de Normalização Contabilística. Podem consultar este diploma no seguinte link: http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17800/0627006285.pdf Este diploma revoga e substitui o Dec. Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro e entra em vigor a 01/01/2010.
Já sabe em quem vai votar??? Aproximam-se 2 actos eleitorais e mediante as alternativas que nos são propostas….. ficamos na dúvida sobre qual o partido em que vamos votar (ou não!!) Quase em vésperas de fim de semana propomos que experimentem uma bússola eleitoral. É só responder às perguntas e no final é elaborada uma análise…
Foi hoje aprovado pelo Presidente da República o diploma que vai alterar Código Contributivo para a Segurança Social. Perspectivam-se que os seguintes rendimentos irão estar sujeitos à Taxa Social Única (TSU) : 1. PPR e Regimes complementares de SS pagos pela empresa 2. Seguros do Ramo Vida e Fundos de Pensões 3. Despesas de Representação, Deslocações e Estadas,…